Desafios feministas ao Direito: resistências e possibilidades


Editoras:
Madalena Duarte
(Centro de Estudos Sociais/Univ Coimbra, Faculdade de Economia) (Portugal).  
Maria Teresa Beleza
(Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) (Portugal)   

PRAZO PARA A SUBMISSÃO DE ARTIGOS: 
3 JANEIRO 2022 (a publicar em junho de 2022)

APRESENTAÇÃO

Nos últimos anos, o direito, e em particular os tribunais, têm sido submetidos a um maior escrutínio por parte da opinião pública no que se refere ao tratamento jurídico e judicial das questões de género. Por um lado, é notória (e preocupante) a expressão e força que está a ganhar, em vários países, uma reação conservadora que tem como objetivo o retrocesso nos direitos das mulheres em várias áreas. Por outro, mesmo nos países com quadros jurídicos normativos nacionais promotores da igualdade de género, assistimos a práticas judiciais que corrompem os direitos existentes. 
Em Portugal, a recente atenção mediática dada a sentenças judiciais, sobretudo na área penal, que desvalorizam determinados tipos de violência, demonizam a sexualidade feminina, culpabilizam a vítima com base em modelos estereotipados de feminilidade e recorrem a argumentos conservadores e misóginos para a atenuação de penas, contribuiu para uma maior vigilância social da atuação dos tribunais nesta matéria. O presente número temático pretende ser um contributo para que este debate seja cientificamente informado, ou seja, para uma reflexão crítica, multidisciplinar e interseccional sobre o direito.
Este tem sido, na verdade, o papel das teorias feministas do direito (amplamente divulgadas sobretudo no mundo anglo-saxónico, mas ainda com uma parca expressão em Portugal). A preocupação feminista com o direito assumiu contornos mais visíveis no meio judiciário e académico no início da década de 1970, nos EUA, com os contributos de um conjunto de autoras em revistas científicas e jurídicas, colóquios, etc., que evidenciou a necessidade de contestar o conhecimento produzido no e pelo direito e contribuiu para o desenvolvimento de uma corrente de pensamento sobre o direito estatal que veio a ser conhecida como Feminist Jurisprudence (em português, Teoria Feminista do Direito). 
É consensual entre os diversos feminismos que o direito tem historicamente contribuído para a perpetuação, legitimação e/ou reprodução das relações heteropatriarcais, abrindo espaço para diferentes formas de subalternização. É certo que tem igualmente permitido conquistas jurídicas inegáveis no combate à discriminação de género; mas qual tem sido o impacto prático dessas conquistas?
Este é um cenário desafiante para as teorias feministas do direito porque, por um lado, os feminismos parecem incapazes de tornarem, por si só, o direito mais emancipatório mas, por outro, o direito, embora com muitas limitações, tem contribuído para a melhoria das condições de vida de muitas mulheres. 
É, pois, fundamental aprofundar uma reflexão feminista do direito que permita desconstruí-lo, compreender a construção da sua matriz sustentada pelo (e que sustenta o) status quo heteropatriarcal e que aponte caminhos de possibilidades para uma efetiva proteção e promoção dos direitos das mulheres face aos múltiplos sistemas de opressão que as invisibilizam, excluem e subalternizam. 
Neste número temático, intitulado “Desafios feministas ao Direito: resistências e possibilidades”, pretende-se integrar artigos que apresentem uma abordagem feminista do direito, possibilitando um espaço internacional e interdisciplinar de reflexão teórica e crítica, de mapeamento de desafios conceptuais e metodológicos e de aprofundamento de um conjunto de discussões fundamentais relacionando diferentes áreas do direito, estatal e não estatal, com o género, a sexualidade e os feminismos. 
Temas possíveis incluem: 
 
 - feminismos e direito internacional
- mobilização do direito pelos movimentos feministas
- direitos humanos
- direito da família
- direitos sexuais e reprodutivos
- direito e violência sexual e de género
- direitos sexuais
- discriminação laboral
- criminologia feminista
- direito e interseccionalidade
- direitos LGBTIQ+
- epistemologias e metodologias feministas no direito 
                                          
Esta lista não pretende ser exaustiva. Encoraja-se, portanto, a apresentação de outras propostas que se enquadrem no tema do dossiê. Aceitam-se textos em português, inglês, espanhol e francês.
 

Acesso livre para quem lê e para quem escreve.

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