Maria Clara Sottomayor
Centro de Estudos e Investigação em Direito da Universidade Católica Portuguesa, Portugal
Istanbul Convention and the new paradigm of gender violence
The new paradigm of Istanbul Convention, that conceives all forms of violence against women as gender violence, created the need to reform the criminal law, for example, enlarging the legal concept of rape and sexual coercion to all non-consensual sexual acts; the public nature of rape; the punishment of sexual harassment with a legal sanction, maxime a criminal one.
Keywords
gender violence; rape; sexual coercion; sexual harassment
O novo paradigma da Convenção de Istambul, que concebe todas as formas de violência contra as mulheres como violência de género, criou a necessidade de alterações na ordem jurídica penal, entre as quais destacamos o alargamento do conceito legal de violação e de coação sexual a todos os atos sexuais não consentidos, a natureza pública do crime de violação e a aplicação de sanções legais, maxime criminais, ao assédio sexual.
Palavras-chave
violência de género; violação; coação sexual; assédio sexual
La Convention d’Istambul et le nouveau paradigme de la violence de genre
Le nouveau paradigme de la Convention d’Istanbul, qui conçoit toutes les formes de violence à l’ égard des femmes comme violence de genre, a créé la nécessité de reformer l’ordre juridique pénale pour introduire l’élargissement du concept de viol et de contrainte sexuelle à tous les actes sexuels non consensuels; la nature publique du crime de viol; la punition de l’harcèlement sexuel, maxime la criminalisation.
Mots-clés
violence de genre; viol; contrainte sexuell; harcèlement sexuel
DOI: https://doi.org/10.22355/exaequo.2015.31.08
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